Quero vender um produto no mercado, mas não sei se ele precisa estar regularizado na ANVISA.
Diversas categorias de produtos são regulamentadas pela ANVISA e os estabelecimentos que importam, fabricam, distribuem, armazenam, processam e vendem os produtos também precisam de licença para operar.

Apenas o uso medicinal de produtos derivados de Cannabis está autorizado no Brasil neste momento.
O consumo da planta (ou partes dela) continua proibido, e seu plantio, posse e comércio, ainda são enquadrados na Lei de drogas (Lei nº 11.343/2006), salvo exceções garantidas por via judicial.

Tratar dados de maneira consciente e segura, como determina a LGPD, vai muito além da reformulação do aviso de cookies e garantir alguns procedimentos de segurança da informação, como a utilização de softwares de defesa contra invasões.

A LGPD (Lei 13.709/2018) existe para garantir um conjunto de direitos básicos relacionados aos dados pessoais, diante da enorme expansão do uso de dados e digitalização das mais diversas relações de consumo.